Administração Pública - Câmara Municipal

A história administrativa de São Salvador, elevada à condição de cidade em 1835 e hoje conhecida como Campos dos Goytacazes, está intimamente ligada às transformações econômicas da região, especialmente após 1830, com a expansão da economia açucareira e a introdução do primeiro engenho a vapor. Neste período Imperial, as Câmaras Municipais perderam um pouco de sua autonomia política, convertendo-se em órgãos auxiliares do governador, sendo consideradas instâncias inferiores da administração pública. Contudo, em Campos, a Câmara era um instrumento eficaz que refletia e servia à aristocracia local. Detentora de funções político administrativa, judicial, fazendária e de polícia — e por vezes denominada Senado da Câmara —, este órgão acumulava poderes Jurídico, Legislativo e Administrativo, sendo a instituição responsável por todo o funcionamento da cidade até a criação da prefeitura em 1904. A estrutura de seus cargos no século XIX, muitas vezes registrada em livros de nomeações, é a chave para compreender a administração municipal. Todo este rico material documental constitui o fundo de Documentos Históricos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, cujo acervo é hoje custodiado no Arquivo Público Municipal. Este acervo inestimável possui livros que incluem Aforamentos, Alvarás, Correspondências Oficiais, Impostos, Leis, Naturalizações, Ofícios, Posturas, Registro de Marcas e outros, sendo de extrema importância para a historiografia local e regional.
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